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INSTITUIOCóDIGODEOBRASEEDIFICA__ESDE.doc

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ESTADODESANTACATARINA CÂMARAMUNICIPALDEFLORIANÓPOLIS PRESIDÊNCIA CentroLegislativoMunicipaldeFlorianópolis–RuaAnitaGaribaldi,35–Centro–CP166–CEP88010-500-Florianópolis–SCFone(048)3027-5700–FAX(048)3027-5772–HYPERLINK"http://www.cmf.sc.gov.br"www.cmf.sc.gov.br–HYPERLINK"mailto:cmf@cmf.sc.gov.br"cmf@cmf.sc.gov.br LEICOMPLEMENTARNº060/2000,de28deagostode2000. INSTITUIOCÓDIGODEOBRASEEDIFICAÇÕESDEFLORIANÓPOLISEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. FaçosaberatodososhabitantesdoMunicípiodeFlorianópolis,queCâmaraMunicipal,aprovaeeusancionoaseguinteLeiComplementar, CAPÍTULOI DISPOSIÇÕESPRELIMINARES Art.1ºEstecódigodisciplina,nomunicípiodeFlorianópolis,osprocedimentosadministrativoseexecutivoseasregrasgeraiseespecíficasaseremobedecidasnoprojeto,licenciamento,execução,manutençãoeutilizaçãodeobras,edificaçõeseequipamentos,inclusiveosdestinadosaofuncionamentodeórgãosouserviçospúblicos,semprejuízododispostonaslegislaçõesfederaleestadualpertinentes,noâmbitodesuasrespectivascompetências. ParágrafoÚnico-Estecódigoaplica-setambémàsedificaçõesexistentes,quandoosproprietáriospretenderemreformá-las,mudarseususosouampliá-las. Art.2ºEstaLeiComplementartemcomoobjetivos: I-orientarosprojetoseasexecuçõesdasobraseedificaçõesnomunicípiodeFlorianópolis,visandooprogressivoaperfeiçoamentodaconstruçãoeoaprimoramentodaarquiteturadasedificações; II-asseguraraobservânciaepromoveramelhoriadospadrõesmínimosdesegurança,higiene,salubridadeeconfortodasedificaçõesdeinteresseparaacomunidade. Art.3ºParaosefeitosdeaplicaçãodestecódigo,sãoadotadasasseguintesdefinições: I-AssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicas-ABNT; II-Acréscimoouaumento:ampliaçãodeáreadeedificaçãoexistente; III-Afastamento:distânciaentreolimiteexternodaprojeçãodaconstruçãoatéoalinhamento,àsdivisasdolote,aoeixodaviapúblicaouaoutrareferênciadeterminadaemlei,descontadososbeiraiseobalançofrontalpermitidos; IV-Alinhamento:linhalegalquelimitaoterrenoeaviaoulogradouropúblico; V-Alvará:instrumentodalicençaoudaautorizaçãoparaconstruiroureformar; VI-An